AREsp 2487277 - DECISAO

AREsp 2487277 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou o afastamento fundamentado das Súmulas n.ºs 5 e 7/STJ e 284/STF nem que a questão seria resolvida sem reexame de provas, impondo-se, assim, a aplicação do art. 932, III, do CPC;...

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Parties
Agravante: FAIRWAY SEGUROS S.A.; Agravada: PILI HIDRAULICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Incidência De Súmulas (súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf), Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc), Embargos De Declaração (art.1.022 Cpc)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Incidência De Súmulas (súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf) Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc) Embargos De Declaração (art.1.022 Cpc)

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Parties

FAIRWAY SEGUROS S.A.

Agravante

PILI HIDRAULICOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ e da Súmula 284 do STF como óbices ao recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios na instância superior

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou o afastamento fundamentado das Súmulas n.ºs 5 e 7/STJ e 284/STF nem que a questão seria resolvida sem reexame de provas, impondo-se, assim, a aplicação do art. 932, III, do CPC; majorou-se os honorários em 5%, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo (art. 932, III, do CPC).
  • Majojo em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de PILI HIDRAULICOS LTDA., limitados a 20%, nos termos do art.85, §11, do CPC.