AREsp 2431461 - ACORDAO

AREsp 2431461 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a denegação de seguimento (incidência da Súmula n.º 7 do STJ), em desacordo com o art. 932, III, do NCPC; ademais, a multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC não foi aplicada por não estar...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO (COHAB/RP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC, Art. 1.021, § 4º, Multa Recursal, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC Art. 1.021, § 4º, Do NCPC Multa Recursal Agravo Interno

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO (COHAB/RP)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a denegação de seguimento (incidência da Súmula n.º 7 do STJ), em desacordo com o art. 932, III, do NCPC; ademais, a multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC não foi aplicada por não estar demonstrado que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível ou abusivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC no caso concreto