AREsp 2518460 - DECISAO

AREsp 2518460 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos adotados na decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, especialmente o relativo à ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e respaldada pela jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n. 182/STJ e precedentes citados). Em razão do trabalho adicional causado, majoraram-se os honorários para 17% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BÁRBARA KNORST; Agravada: ABASTECEDORA KL LTDA. (KL IMÓVEIS LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Súmula 284/stf, Benfeitorias, Despejo, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BÁRBARA KNORST

Agravante

ABASTECEDORA KL LTDA. (KL IMÓVEIS LTDA.)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 7 e 568 do STJ e, por analogia, 284/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos adotados na decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, especialmente o relativo à ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e respaldada pela jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n. 182/STJ e precedentes citados). Em razão do trabalho adicional causado, majoraram-se os honorários para 17% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça