AREsp 2503832 - DECISAO

AREsp 2503832 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a agravante não demonstrou, de forma específica, a omissão alegada no acórdão (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e a questão suscitada não poderia ser reexaminada neste recurso, em respeito ao prequestionamento e ao impedimento de revolver matéria...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fulcro no art. 932 do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Prequestionamento, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj)
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Prequestionamento Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj)

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Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial e competência para seu exame pelo Presidente/Vice-presidente do Tribunal de origem (art. 1.030, I, "b", CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a agravante não demonstrou, de forma específica, a omissão alegada no acórdão (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e a questão suscitada não poderia ser reexaminada neste recurso, em respeito ao prequestionamento e ao impedimento de revolver matéria fática (Súmulas 211/STJ e 7/STJ), fundamentando-se a decisão no art. 932 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fulcro no art. 932 do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.