AREsp 2538360 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois os recorrentes deixaram de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF, e, por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOSE VALDISIR GAZZOLA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ, Código De Processo Civil De 1973, Código De Processo Civil De 2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ Código De Processo Civil De 1973 Código De Processo Civil De 2015

Case Brief

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Parties

JOSE VALDISIR GAZZOLA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade por deficiência de fundamentação
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois os recorrentes deixaram de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF, e, por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...