AREsp 2529342 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto diretamente contra decisão monocrática
2. 2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de recurso especial (Súmula 281 do STF)
3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o prévio e necessário esgotamento das instâncias ordinárias, conforme Súmula 281 do STF e entendimento de que o recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do agravo.
• Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.