AREsp 2540731 - DECISAO

AREsp 2540731 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática sem que a matéria fosse previamente apreciada por órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento pacífico do STJ; ademais, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANALYSIS AFIANCADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula Do STF, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula Do STF Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

ANALYSIS AFIANCADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula n. 281 STF)
  3. 3 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática sem que a matéria fosse previamente apreciada por órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento pacífico do STJ; ademais, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.