AREsp 2545326 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por incidência da Súmula n. 284/STF, ante a deficiência de fundamentação do recurso especial consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do objeto de dissídio interpretativo, observados os parâmetros de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, sendo aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARCOS GONCALVES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARCOS GONCALVES DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF à hipótese de insuficiência da fundamentação
  3. 3 observância dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto aos requisitos de admissibilidade conforme o Código de Processo Civil aplicável

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por incidência da Súmula n. 284/STF, ante a deficiência de fundamentação do recurso especial consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do objeto de dissídio interpretativo, observados os parâmetros de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, sendo aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.