AREsp 2533436 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o Tribunal a quo exerceu corretamente o juízo de admissibilidade conforme a Súmula 123/STJ e a agravante não impugnou todos os fundamentos de inadmissão (incidência das Súmulas 5/STJ e 280/STF), nem demonstrou por que tais óbices não seriam aplicáveis, conforme os precedentes citados.

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Parties
Agravante: Cutback Comercial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Tema 375/stj, Competência Do Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas Tema 375/stj Competência Do Juízo De Admissibilidade

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Parties

Cutback Comercial Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a instância de origem usurpou a competência do Superior Tribunal de Justiça ao analisar a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se a negativa de seguimento ao recurso especial decorreu da incidência das Súmulas 5/STJ e 280/STF
  3. 3 se a matéria implicava reanálise de direito local ou de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Tribunal a quo exerceu corretamente o juízo de admissibilidade conforme a Súmula 123/STJ e a agravante não impugnou todos os fundamentos de inadmissão (incidência das Súmulas 5/STJ e 280/STF), nem demonstrou por que tais óbices não seriam aplicáveis, conforme os precedentes citados.

Court Disposition

não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.