AREsp 2533861 - DECISAO

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Como a recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes à subscritora do recurso especial e não regularizou o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios...

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Parties
Recorrente: PEDRO ALFONSO GARCIA GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Excepcionais Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

PEDRO ALFONSO GARCIA GUERRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 não regularização após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Como a recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes à subscritora do recurso especial e não regularizou o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.