AREsp 2217027 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial não refutou de forma fundamentada o óbice da Súmula nº 7 do STJ, incidindo assim o disposto no art. 932, III, do NCPC (art....

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Parties
Agravante: JOÃO DE DEUS MARQUES DE SOUZA (JOÃO DE DEUS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do NCPC (cpc/2015), Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do NCPC (cpc/2015) Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73

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Parties

JOÃO DE DEUS MARQUES DE SOUZA (JOÃO DE DEUS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial não refutou de forma fundamentada o óbice da Súmula nº 7 do STJ, incidindo assim o disposto no art. 932, III, do NCPC (art. 544, §4º, I, do CPC/73).