AREsp 2502116 - DECISAO

AREsp 2502116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a fundamentação recursal demonstrou deficiência quanto ao comando normativo indicado, atraindo a Súmula 284/STF; assim manteve-se o acórdão de origem que considerou suficientes os documentos juntados para a ação monitória.

Parties
Agravante: JOSE FELIX FILHO; Recorrida: PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em favor da recorrida
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Documental, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação Monitória Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Prova Documental Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE FELIX FILHO

Agravante

PETROS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a documentação apresentada é idônea para legitimar a propositura de ação monitória
  2. 2 Se há abusividade na migração da forma de pagamento que justifique a reforma do acórdão
  3. 3 Se a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a fundamentação recursal demonstrou deficiência quanto ao comando normativo indicado, atraindo a Súmula 284/STF; assim manteve-se o acórdão de origem que considerou suficientes os documentos juntados para a ação monitória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em favor da recorrida

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial