AREsp 2489746 - DECISAO

AREsp 2489746 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ser incabível ao STJ apreciar matéria constitucional (art. 5º da CF) e por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados (arts. 506, 513 e 790 do CPC/2015), sendo aplicáveis os óbices da Súmula n. 7 do STJ e da Súmula n. 282 do STF.

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Parties
Agravante: DEBORA ZICARDI RUFINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade Judiciária, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Competência Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Gratuidade Judiciária Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Competência Do STF

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Parties

DEBORA ZICARDI RUFINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial por alegada violação do art. 5º da CF
  2. 2 prequestionamento dos dispositivos do CPC (arts. 506, 513 e 790)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ser incabível ao STJ apreciar matéria constitucional (art. 5º da CF) e por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados (arts. 506, 513 e 790 do CPC/2015), sendo aplicáveis os óbices da Súmula n. 7 do STJ e da Súmula n. 282 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.