AREsp 2463735 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não infirmou adequadamente as motivações da decisão agravada, não demonstrando que havia indicado nos autos do recurso especial os dispositivos legais supostamente violados, o que autoriza a incidência da Súmula n. 182 do STJ e justifica a aplicação da Súmula n....

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Parties
Agravante: LEOMAR CALIXTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Sobre Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Do STJ
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Prequestionamento Fundamentação Do Recurso

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Parties

LEOMAR CALIXTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Sobre Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ônus do agravante de impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284 do STF por ausência de indicação de dispositivo legal
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ quando não atacados todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não infirmou adequadamente as motivações da decisão agravada, não demonstrando que havia indicado nos autos do recurso especial os dispositivos legais supostamente violados, o que autoriza a incidência da Súmula n. 182 do STJ e justifica a aplicação da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.