AREsp 2537725 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio interpretativo, sendo aplicada a regra de inadmissibilidade e determinada, se aplicável, a majoração de honorários...

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Parties
Agravante: LUIS BARBOSA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade Segundo Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Segundo Cpc/1973 E Cpc/2015

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Parties

LUIS BARBOSA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por não indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme Código de Processo Civil de 1973 e de 2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio interpretativo, sendo aplicada a regra de inadmissibilidade e determinada, se aplicável, a majoração de honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.