AREsp 2513293 - DECISAO

AREsp 2513293 - DECISAO

Não conhecimento do agravo porque o recurso especial foi interposto sem que a questão tivesse sido julgada por órgão colegiado do Tribunal de origem e sem o esgotamento dos recursos ordinários, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 281 do STF; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: P.R.NETTO - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281 STF (esgotamento De Recursos Ordinários), Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 281 STF (esgotamento De Recursos Ordinários) Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Competência Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

P.R.NETTO - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial sem julgamento colegiado no Tribunal de origem
  2. 2 exigência de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo porque o recurso especial foi interposto sem que a questão tivesse sido julgada por órgão colegiado do Tribunal de origem e sem o esgotamento dos recursos ordinários, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 281 do STF; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecimento do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC