AREsp 2539245 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias e por não ter havido julgamento colegiado prévio do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC, e adotou-se o fundamento regimental (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ) para o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LINDOMAR CONCEICAO HONORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

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Parties

LINDOMAR CONCEICAO HONORIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de recorrer ao recurso especial
  2. 2 pressuposto de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para interposição de recurso especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando previamente fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias e por não ter havido julgamento colegiado prévio do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC, e adotou-se o fundamento regimental (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ) para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se