AREsp 2300242 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (a ausência de cotejo analítico), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC, o agravo não é conhecido.

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Parties
Agravante: Estado do Maranhão; Órgão Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Dirigido À Presidência Do Tribunal De Justiça Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Súmula 284/stf Súmula 182/stj

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Dirigido À Presidência Do Tribunal De Justiça Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão que determinou sobrestamento por falta de liquidação do título
  2. 2 ausência de cotejo analítico como fundamento para não admissão do recurso especial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (a ausência de cotejo analítico), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.