AREsp 2544258 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou sujeitos a dissídio interpretativo, hipótese em que incide a Súmula 284/STF e caracteriza deficiência de fundamentação, impondo o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: ROBSON MARTINS PACHECO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
ROBSON MARTINS PACHECO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
- 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou sujeitos a dissídio interpretativo, hipótese em que incide a Súmula 284/STF e caracteriza deficiência de fundamentação, impondo o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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