AREsp 2542676 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recurso especial impugnado não havia sido previamente julgado por órgão colegiado do Tribunal de origem, sendo exigida a interposição de todos os recursos ordinários e o julgamento colegiado antes de se chegar à instância especial, conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NAVEGACAO MANSUR SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Previsão De Súmula N. 281 Do STF, Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Previsão De Súmula N. 281 Do STF Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

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Parties

NAVEGACAO MANSUR SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 dependendo da data de publicação
  2. 2 necessidade de prévio julgamento da matéria por órgão colegiado do Tribunal de origem para interposição de recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 281 do STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial impugnado não havia sido previamente julgado por órgão colegiado do Tribunal de origem, sendo exigida a interposição de todos os recursos ordinários e o julgamento colegiado antes de se chegar à instância especial, conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.