AREsp 2525915 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias e sem julgamento colegiado pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do...

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Parties
Agravante: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Interno Admissibilidade De Recurso Especial Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Regimento Interno Do STJ

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Parties

REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão singular e ausência de julgamento colegiado pelo tribunal de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de exaurimento das vias ordinárias antes do recurso especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias e sem julgamento colegiado pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...