AREsp 2533063 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, da Constituição Federal) nem demonstrou o cabimento do recurso conforme exige o art. 1.029, II, do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CALILA ADMINISTRACAO E COMERCIO S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ

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Parties

CALILA ADMINISTRACAO E COMERCIO S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 exigência de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, da Constituição Federal) nem demonstrou o cabimento do recurso conforme exige o art. 1.029, II, do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.