AREsp 2498045 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões, não havendo omissão imputável (art. 1.022 CPC/2015), e porque a transferência da propriedade não exauriu o contrato diante do inadimplemento de obrigações pela ré; ademais, a recorrente não demonstrou ofensa aos dispositivos suscitados, configurando impugnação dissociada e atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; majoraram-se honorários advocatícios de 15% para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial e, nesta extensão, negado provimento; majorados honorários advocatícios de 15% para 18% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Rescisão Contratual, Transferência De Propriedade E Exaurimento Do Contrato, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 STF, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil (direito Contratual E Imobiliário) Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Rescisão Contratual Transferência De Propriedade E Exaurimento Do Contrato Prequestionamento Súmulas 283 E 284 STF +1 more

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Parties

MJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação alegada do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 adequação da via processual para rescindir contrato após transferência de propriedade
  3. 3 se a transferência de propriedade exaure o contrato de promessa de compra e venda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões, não havendo omissão imputável (art. 1.022 CPC/2015), e porque a transferência da propriedade não exauriu o contrato diante do inadimplemento de obrigações pela ré; ademais, a recorrente não demonstrou ofensa aos dispositivos suscitados, configurando impugnação dissociada e atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; majoraram-se honorários advocatícios de 15% para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial e, nesta extensão, negado provimento; majorados honorários advocatícios de 15% para 18% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.