AREsp 2381954 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento principal da decisão agravada, qual seja, a inexistência de violação dos dispositivos infraconstitucionais invocados, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e demais normas aplicáveis.
- Parties
- Agravante: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
União
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade
- 3 Majoração de honorários advocatícios quando fixados anteriormente na vigência do CPC/2015
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento principal da decisão agravada, qual seja, a inexistência de violação dos dispositivos infraconstitucionais invocados, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e demais normas aplicáveis.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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