AREsp 2542875 - DECISAO

AREsp 2542875 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo imprescindível, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, que a matéria seja apreciada por órgão colegiado e que os recursos ordinários tenham sido esgotados; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: AGUINALDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

AGUINALDO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 prévia interposição de todos os recursos ordinários (Súmula 281 STF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo imprescindível, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, que a matéria seja apreciada por órgão colegiado e que os recursos ordinários tenham sido esgotados; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.