AREsp 2441695 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por não restar configurada omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão atacado apresentou fundamentação adequada e suficiente, e o conjunto probatório demonstrou que os serviços foram prestados fora de Belo Horizonte mediante...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Recorrido: INTELICOM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Desprovimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Local Da Prestação De Serviços, Competência Municipal Para Cobrança Do ISSQN, Fornecimento De Mão De Obra, Isenção De Custas
Processo Civil Direito Tributário Direito Municipal Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Local Da Prestação De Serviços Competência Municipal Para Cobrança Do ISSQN Fornecimento De Mão De Obra +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Recorrente

INTELICOM LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Desprovimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)
  3. 3 Local da prestação do serviço para fins de incidência do ISSQN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por não restar configurada omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão atacado apresentou fundamentação adequada e suficiente, e o conjunto probatório demonstrou que os serviços foram prestados fora de Belo Horizonte mediante fornecimento de mão-de-obra, incidindo o ISSQN nos municípios onde ocorreu o fato gerador; majorou-se em 1% a verba honorária de sucumbência nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial