AREsp 2536595 - DECISAO

AREsp 2536595 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF, diante da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, da CF) e de sua alínea, não atendendo ao dever de demonstrar o cabimento previsto no art. 1.029, II, do CPC/2015; aplicou-se o art. 21-E, V, do...

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Parties
Recorrente: GUILHERME CASULO VELHO; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015)

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Parties

GUILHERME CASULO VELHO

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF) e da alínea autorizadora
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF, diante da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, da CF) e de sua alínea, não atendendo ao dever de demonstrar o cabimento previsto no art. 1.029, II, do CPC/2015; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do agravo; e, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.