AREsp 2536493 - DECISAO

AREsp 2536493 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do agravo porque o recurso especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem e a jurisprudência consolidada exige julgamento pelo órgão colegiado e a interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 do STF), razão pela qual se concluiu pela inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PORMARTES PESCADOS E GELO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Recursal, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Recursal Requisitos De Admissibilidade

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Parties

PORMARTES PESCADOS E GELO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes de recurso especial (Súmula 281 STF)
  2. 2 impossibilidade de interposição de recurso especial contra decisão monocrática do tribunal de origem sem julgamento colegiado
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo porque o recurso especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem e a jurisprudência consolidada exige julgamento pelo órgão colegiado e a interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 do STF), razão pela qual se concluiu pela inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis