AREsp 2533667 - DECISAO

AREsp 2533667 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 10/10/2023 e agravo em 06/11/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local ao tempo da interposição, impede-se a regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento nos dispositivos legais indicados.

Parties
Agravante: JOSE APARECIDO DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Requisitos Processuais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Requisitos Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOSE APARECIDO DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 10/10/2023 e agravo em 06/11/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local ao tempo da interposição, impede-se a regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento nos dispositivos legais indicados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.