AREsp 1348604 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar os dispositivos federais supostamente violados; além disso, a modificação pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e parte das matérias não foi...

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Parties
Agravante: INCRA; Recorrido: expropriado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o recurso especial por óbices de admissibilidade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Juros Compensatórios Em Desapropriação, Correção Monetária, Indenização Da Terra Nua, Cobertura Florística, Honorários Advocatícios, Honorários Periciais, Princípio Da Sucumbência
Processual Civil Administrativo Civil Desapropriação Reforma Agrária Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015) +8 more

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Parties

INCRA

Agravante

expropriado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação recursal por não indicação de dispositivos federais tidos como violados
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 falta de prequestionamento e inaplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 na hipótese

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar os dispositivos federais supostamente violados; além disso, a modificação pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e parte das matérias não foi prequestionada nos autos, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o recurso especial por óbices de admissibilidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento