AREsp 2413888 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal, alegada incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), sendo inviável conhecer do agravo nos termos da jurisprudência e do regimento aplicáveis.

Parties
Agravante: FTI LOGÍSTICA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: FTI SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: S.F.7 PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: X-FAN PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA.; Agravante: FANTINATI LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: NOVA ERA LOGÍSTICA SUPORTE E SOLUÇÕES LTDA.; Agravante: TRAFTI LOGÍSTICA S.A.; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadequação De Alegação Genérica Quanto Ao Revolvimento De Provas
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadequação De Alegação Genérica Quanto Ao Revolvimento De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FTI LOGÍSTICA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

FTI SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

S.F.7 PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

X-FAN PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA.

Agravante

FANTINATI LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

NOVA ERA LOGÍSTICA SUPORTE E SOLUÇÕES LTDA.

Agravante

TRAFTI LOGÍSTICA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação efetiva de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 impossibilidade de conhecer agravo que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal, alegada incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), sendo inviável conhecer do agravo nos termos da jurisprudência e do regimento aplicáveis.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial