AREsp 2522595 - DECISAO

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Não conhecimentos do agravo porque o recurso especial impugnado foi interposto sem observância do pressuposto de julgamento pela colegiado do Tribunal de origem e da necessidade de preposição de todos os recursos ordinários, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% quando havia prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: WALBERY MACIEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Súmula 281 STF, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal Súmula 281 STF Majoração De Honorários

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Parties

WALBERY MACIEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade de recurso especial conforme CPC/1973 ou CPC/2015 dependendo da data de publicação
  2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes do recurso especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 pressuposto de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecimentos do agravo porque o recurso especial impugnado foi interposto sem observância do pressuposto de julgamento pela colegiado do Tribunal de origem e da necessidade de preposição de todos os recursos ordinários, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% quando havia prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.