AREsp 2542020 - DECISAO

AREsp 2542020 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, não havendo julgamento da questão por órgão colegiado do tribunal de origem, exigência consolidada pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ; por consequência, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ o recurso não é conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RENATA DIAS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Especiais Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

RENATA DIAS CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de julgamento por órgão colegiado no tribunal de origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, não havendo julgamento da questão por órgão colegiado do tribunal de origem, exigência consolidada pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ; por consequência, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ o recurso não é conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.