AREsp 2534046 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pela órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos...

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Parties
Agravante: WAGNER CYRO BRASIL COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

WAGNER CYRO BRASIL COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando previamente fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pela órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve fixação prévia nos autos, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • maioração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça