AREsp 2526412 - DECISAO

AREsp 2526412 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência dos requisitos de admissibilidade para o recurso especial, em especial por pressupor o julgamento da matéria pelo órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281/STF); determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS CELLULA MATER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Súmula 281 STF
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Recursal Súmula 281 STF

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Parties

LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS CELLULA MATER LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  2. 2 Necessidade de prévia interposição/julgamento pelos órgãos colegiados do tribunal de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da interposição de recurso não conhecido, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência dos requisitos de admissibilidade para o recurso especial, em especial por pressupor o julgamento da matéria pelo órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281/STF); determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conhecer do recurso.