AREsp 2535487 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, uma vez que a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: EVELYN FRANCIELLI RICCI SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Análise De Admissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVELYN FRANCIELLI RICCI SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Análise De Admissibilidade

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
2 aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC
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