AREsp 2490759 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porquanto o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF), aliada à irregularidade de representação por ausência de procuração/substabelecimento e à não regularização no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FERAL METALURGICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Procuração E Substabelecimento
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração E Substabelecimento

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Parties

FERAL METALURGICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de interposição de recurso especial
  2. 2 exigência de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 irregularidade da representação processual por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porquanto o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF), aliada à irregularidade de representação por ausência de procuração/substabelecimento e à não regularização no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.