AREsp 2510022 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a procuração/mandato outorgou poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, não tendo sido regularizada a representação apesar de intimação, o que impede suprimento do vício segundo a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: JORCAL - ELEMENTOS METALICOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JORCAL - ELEMENTOS METALICOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 outorga de poderes posterior à data de interposição do recurso
  3. 3 irregularidade na representação processual que não foi regularizada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a procuração/mandato outorgou poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, não tendo sido regularizada a representação apesar de intimação, o que impede suprimento do vício segundo a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.