AREsp 2513505 - DECISAO

AREsp 2513505 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração nem cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos, não sanando o vício apesar de intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: F.B.A. FUNDICAO BRASILEIRA DE ALUMINIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Recuperação Judicial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Recuperação Judicial

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Parties

F.B.A. FUNDICAO BRASILEIRA DE ALUMINIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente à regularidade da procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual e sua consequência na inadmissão do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ em casos de ausência de procuração

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração nem cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos, não sanando o vício apesar de intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...