AREsp 2534727 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão dispositivos legais federais violados, tendo trazido apenas dispositivos de lei local, o que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF e precedentes do STJ; determinou-se ainda a majoração dos...

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Parties
Recorrente: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf (aplicação Por Analogia), Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf (aplicação Por Analogia) Honorários Advocatícios

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 inaplicabilidade do recurso especial para discutir ofensa a lei estadual/municipal (Súmula 280/STF por analogia)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão dispositivos legais federais violados, tendo trazido apenas dispositivos de lei local, o que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF e precedentes do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.