AREsp 2540157 - DECISAO

AREsp 2540157 - DECISAO

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado, por ausência do comprovante de pagamento das custas e por irregularidade no recolhimento do preparo não sanada pela parte, incidindo a deserção nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 187, razão pela qual não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: NEIVA TERESINHA NARDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Deserção Preparo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NEIVA TERESINHA NARDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas exigidas pelo STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado, por ausência do comprovante de pagamento das custas e por irregularidade no recolhimento do preparo não sanada pela parte, incidindo a deserção nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 187, razão pela qual não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Não conhecer do recurso por deserção, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça