AREsp 2512537 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal: o recorrido foi intimado em 16/03/2023 e o recurso especial foi interposto somente em 10/04/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, além de não haver comprovação de feriado local no ato da interposição que pudesse justificar a intempestividade; por isso, o recurso não é conhecido, e, havendo fixação prévia de honorários nas instâncias, determina-se sua majoração em 15% contra o recorrente.

Parties
Agravante: ISAAC FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ISAAC FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação do CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal: o recorrido foi intimado em 16/03/2023 e o recurso especial foi interposto somente em 10/04/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, além de não haver comprovação de feriado local no ato da interposição que pudesse justificar a intempestividade; por isso, o recurso não é conhecido, e, havendo fixação prévia de honorários nas instâncias, determina-se sua majoração em 15% contra o recorrente.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.