AREsp 2395375 - DECISAO

AREsp 2395375 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, quanto ao recurso especial, concluiu-se que não há violação demonstrada dos dispositivos apontados nem negativa de prestação jurisdicional; as matérias suscitadas foram consideradas preclusas pelo Tribunal de origem e eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial (conhecido parcialmente e desprovido na extensão).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Liquidez/iliquidez Do Título Executivo, Prescrição, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Liquidez/iliquidez Do Título Executivo Prescrição Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e óbices sumarizados (Súmula 182/STJ, Súmula 211/STJ)
  3. 3 liquidez ou iliquidez do título executivo e termo inicial de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, quanto ao recurso especial, concluiu-se que não há violação demonstrada dos dispositivos apontados nem negativa de prestação jurisdicional; as matérias suscitadas foram consideradas preclusas pelo Tribunal de origem e eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial (conhecido parcialmente e desprovido na extensão).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar essa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.