AREsp 2539553 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; 219), sendo intempestivo e não passível de regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local (§6º do art. 1.003). Em razão da intempestividade, determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tivessem sido fixados pelas instâncias de origem, fundamentado no art. 85, §11, do CPC, e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrentes: THEREZINHA CHAGURI ABUD e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

THEREZINHA CHAGURI ABUD e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação da versão do Código de Processo Civil conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; 219), sendo intempestivo e não passível de regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local (§6º do art. 1.003). Em razão da intempestividade, determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tivessem sido fixados pelas instâncias de origem, fundamentado no art. 85, §11, do CPC, e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.