AREsp 2544309 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por não atender ao requisito de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, inciso III, da CF), em conformidade com o art. 1.029, II, do CPC/2015 e a Súmula n. 284/STF, sendo este vício suficiente para a inadmissibilidade do recurso.

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Parties
Recorrente: SONIA MARIA TAVARES DE LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação De Permissivo Constitucional, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.029 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Indicação De Permissivo Constitucional Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 1.029 Do Cpc/2015

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Parties

SONIA MARIA TAVARES DE LIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF pela deficiência na fundamentação
  3. 3 requisito previsto no art. 1.029, II, do CPC/2015 de demonstrar o cabimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não atender ao requisito de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, inciso III, da CF), em conformidade com o art. 1.029, II, do CPC/2015 e a Súmula n. 284/STF, sendo este vício suficiente para a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.