AREsp 2206918 - DECISAO

AREsp 2206918 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ e mantêm-se o óbice da Súmula 7/STJ; por isso, o agravo não pode prosperar. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com observância dos limites legais.

Parties
Agravante: INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA.; Agravante: INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido (não provido)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios, Dano Moral
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios Dano Moral

Case Brief

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Parties

INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA.

Agravante

INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 obstáculo sumular (Súmula 7/STJ) à admissão do recurso especial
  2. 2 dever de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ e mantêm-se o óbice da Súmula 7/STJ; por isso, o agravo não pode prosperar. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com observância dos limites legais.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não provido)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, caso previamente fixados, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.