AREsp 2486176 - DECISAO

AREsp 2486176 - DECISAO

Não conhecer do agravo por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (art. 1.042 Cpc/15)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Penhora De Salário, Penhora De Conta Salário, Incidência De Súmulas
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Penhora De Salário Penhora De Conta Salário Incidência De Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (art. 1.042 Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 282 do STF sobre penhora de 30% do salário
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ sobre penhora de conta salário com valor inferior a 40 salários mínimos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Publique-se