AREsp 2518768 - DECISAO

AREsp 2518768 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal violados ou dissídio interpretativo, limitando-se a alegar violação de ato normativo secundário, o que não enseja recurso especial, conforme jurisprudência do STJ; determinou-se ainda, se já houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: RICARDO LUIZ PIROLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RICARDO LUIZ PIROLA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos de lei federal
  2. 2 impossibilidade de analisar violação ou interpretação de norma infralegal via recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal violados ou dissídio interpretativo, limitando-se a alegar violação de ato normativo secundário, o que não enseja recurso especial, conforme jurisprudência do STJ; determinou-se ainda, se já houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º.
  • Publique-se.