AREsp 2507491 - DECISAO

AREsp 2507491 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado nas alínea s "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal...

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Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Culpa Concorrente, Responsabilidade Objetiva, Constituição De Capital Garantidor
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Inovação Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Culpa Concorrente +2 more

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão por inovação recursal (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 responsabilidade objetiva e nexo causal (art. 37, §6.º da Constituição; art. 14 do CDC)
  3. 3 redução do pensionamento por culpa concorrente