AREsp 2144694 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre direito e necessidade de produção de provas, insuficientes para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ; aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ que veda agravo que não ataque especificamente a decisão agravada.

Parties
Agravante: GIRAPE ALIMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Audiência De Conciliação
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Cerceamento De Defesa Produção De Provas Audiência De Conciliação

Case Brief

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Parties

GIRAPE ALIMENTOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 Violação do devido processo e cerceamento de defesa (art. 369 do CPC; art. 5º, LV, CF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre direito e necessidade de produção de provas, insuficientes para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ; aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ que veda agravo que não ataque especificamente a decisão agravada.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Pedido de realização de audiência de conciliação prejudicado em virtude do desinteresse de uma das partes
  • Não conhecer do agravo em recurso especial